Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de autos de infração. Queima de vegetação para preparo para a plantação de cana-de-açúcar. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Comprovação, no caso concreto, de conduta culposa estabelecendo nexo de causalidade com o resultado. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Condutas omissivas elencadas no boletim de ocorrência não impugnadas satisfatória e especificamente. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)