Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP responsabilidade extracontratual do estado - Pedido de reparação moral por prisão preventiva e processo penal - Distinção necessária entre prisão ilegal e prisão indevida - Inquério penal e posterior ação penal que foram instaurados com elementos suficientes e disponíveis no momento, bem como de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ampla defesa, sob o crivo do contraditório, garantida ao acusado - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida