Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.