Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (processo 0007882-86.2024.8.26.0320) promovido pelo Município de Limeira - Decisão agravada que determinou «o processamento do respectivo incidente, suspendendo o andamento da execução fiscal em apenso, até seu julgamento de mérito; bem como deferiu em parte o pedido liminar para os fins de efetivação da indisponibilidade dos bens em nome da empresa jurídica C& B Baptista Terraplenagem e Serviços Ltda. bem como de seus sócios-administradores José Roberto Cardoso, Graziele Cardoso, Maria José Mezavilla Cardoso, Elidiane Cardoso, Thiago Vinicius Baptista e GC Caçambas e Tira Entulho, no importe incontroverso de R$ 441.932,05 (quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) - Insurgência do executado - Não cabimento - Questões debatidas no agravo ainda pendem de apreciação pelo primeiro grau de jurisdição, de modo que o acolhimento do inconformismo recursal implicaria em evidente supressão de instância, o que é vedado - Precedente do C. STJ - Demais executados que já apresentaram contestações em primeiro grau - Indisponibilidade mantida, diante da relevância da medida para a proteção dos interesses da Fazenda Pública e garantia do ressarcimento ao erário, considerando a possibilidade de frustação da execução fiscal diante da dilapidação do patrimônio - Recurso não provido.