Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito e passaporte - Não acolhimento - Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137 do C. STJ - Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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