Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Laudo pericial que comprova a supressão da placa do automóvel subtraído - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade do agente voltada à prática criminosa - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Pena imposta aliada à circunstância judicial negativa - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido