Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e danos morais. Sentença de improcedência, embasada em perícia grafotécnica. Apelo da autora, sustentando invalidade do contrato, porque eivado em vício do consentimento. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora quem celebrou a avença, Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava a autora contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, com pedido de conversão em empréstimo consignado simples e condenação em danos morais que não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida