Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de multas lavradas pela não indicação de condutor por pessoa jurídica - Ausência de dupla notificação - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Aplicação ao caso concreto - Não comprovação da dupla notificação - Ato jurídico perfeito que pressupõe atendimento à lei e aos princípios aplicáveis, o que não se verifica na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)