Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM -

Acolhimento para determinar a extinção do condomínio e sua alienação pelo valor mínimo a ser apurado em liquidação de sentença, garantido o direito de preferência a qualquer das partes - Inconformismo da ré, insistindo nas teses defensivas - Rejeição - Bem de propriedade comum das partes - Acordo firmado na ação de divórcio dando conta de que na ocasião de sua celebração o bem estava locado, devendo a ré receber os aluguéis com exclusividade, fixando que ao término na locação em 27/08/2021, referido bem seria disponibilizado à venda com a partilha do valor auferido em 50% para cada um - Ré que após a referida data manteve o bem locado - Descumprimento do ajuste reconhecido - Termo fixado para o término da disponibilidade do bem à locação em benefício exclusivo da ré - Extinção do condomínio corretamente reconhecida em conformidade com os termos do acordo firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)