Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO.

Extinção do processo em razão da homologação judicial do acordo de parcelamento. Impossibilidade. Parcelamento que é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente da execução fiscal correlata. Inteligência do CTN, art. 151, VI, e Jurisprudência consolidada do STJ. Homologação do acordo que, na hipótese em tela, não acarreta a extinção do processo, tampouco da obrigação que lhe dá suporte. Impossibilidade de se dar andamento à execução para tornar seguro o Juízo. Suspensão da exigibilidade do crédito que impõe a manutenção da relação jurídica processual no estado em que se encontra, independentemente de ter ou não havido a garantia da execução. Entendimento que se extrai do decidido no Tema 1.012/STJ. Sentença reformada, para, afastada a extinção do feito, determinar o seu imediato sobrestamento até o cumprimento ou rompimento do acordo. Recurso da FESP parcialmente provido... (Continua)