Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária Cível - Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Autos arquivados por mais de seis anos - Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 567 do STJ) - Prescrição verificada, podendo ser declarada até mesmo «ex officio pelo Juízo de origem - Sentença mantida - Reexame Necessário não provido
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