Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO UM AUMENTO NO VALOR DE SUA FATURA MENSAL EM RAZÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA TER ADICIONADO SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA CESSAÇÃO DA COBRANÇA, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ SUBSISTENTE. ANÁLISE DAS FATURAS QUE INDICAM QUE O AUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA SE REFERE AO REAJUSTE DOS «SERVIÇOS CONTRATADOS VIVO MÓVEL - NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS - , E QUE OS SERVIÇOS DIGITAIS QUE COMPÕEM O OBJETO DA DEMANDA SÃO COBRADOS DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, O QUE IMPÕE A CONCLUSÃO DE QUE INTEGRARAM O PACOTE DE SERVIÇOS, TAL COMO CONTRATADO PELA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE ESSES SERVIÇOS, SOBRE OS QUAIS CONTROVERTE, NÃO ESTARIAM ABARCADOS NO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI