Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Empresa contribuinte de ICMS. Pretensão ao recálculo de débitos de diversas CDAs elencadas na inaugural, para afastar a taxa de juros de mora calculada com base na Lei Estadual 13.918/09, com consequentes retificação da CDA e cancelamento do protesto. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, porque calculados os juros de mora nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, que os limitou à taxa Selic. Ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo arguido pela impetrante. Recurso improvido.