Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com suspensão de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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