Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda para juntar aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)