Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória.

1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Manifestação desfavorável do Ministério Público. 1.1. O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada. Dinâmica negocial em que as partes gozam de autonomia e de liberdade de pactuação. Espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2. Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do Ministério Público. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios que impliquem constrangimentos à liberdade de locomoção. 1.3. Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Acusado que não confessou a prática delituosa. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico. Apreensão de dois pinos de cocaína e uma chave em sua posse direta. Chave que permitiu o ingresso em terreno baldio onde estavam mais drogas embaladas de modo idêntico. Versão isolada do réu. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido portando e detendo 42 porções de cocaína, totalizando pouco mais 9 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido