Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de SEVERINO VICENTE DE SOUSA NETO, com pedido liminar, para revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Foro Plantonista - 00ª CJ - da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo acusado de subtrair, com a ajuda de terceiro, uma escada de alumínio e um botijão de gás, avaliados em R$ 600,00, de um estacionamento. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão, inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)