Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Decisão que determinou a prestação de caução para fins de cumprimento de liminar de ordem de desocupação do imóvel. Expressa previsão legal do pagamento no valor equivalente a três meses de aluguéis. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Requisitos Legais preenchidos. A lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro. O próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.