Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - Alegação de desconhecimento de dívida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da ré - Desprovimento - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à unidade consumidora - Ausência de documento que comprove o vínculo da autora com a unidade consumidora - Impossibilidade de descartar a possibilidade de os dados terem sido inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Apelo da autora - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Súmula 385/STJ - Ainda que a inscrição desabonadora preexistente tenha sido questionada em outra demanda judicial, isso não afasta a incidência da Súmula 385/STJ - A restrição impugnada nesta demanda foi inserida quando já preexistia outra - Crédito da parte já abalado por inscrição anterior - Sentença mantida - Apelos de ambas as partes improvidos