Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de prestação de serviços advocatícios julgada improcedente e em fase de cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade concedida ao espólio devedor. Existência de diversas penhoras no rosto dos autos do inventário, bem como de despesas para defesa de seus interesses e sua manutenção. Gratuidade mantida. Decisão reformada.

Recurso provido