Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. ACIDENTE PROVOCADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão do Município à reforma. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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