Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EDITAL DP-3/321/22.

Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Inaptidão fundamentada. Ausência de afronta à Constituição e ao Princípio da Legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)