Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados.

1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro e IOF reputados indevidos. Sentença que afastou a incidência das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. 2. Taxa de juros remuneratórios. 2.1. Revisão de percentual que é permitida em casos excepcionais, desde que demonstrada a abusividade que implica manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor. Patamar de juros, aumento superior a uma vez e meia a média de mercado que vem sendo reputado abusivo. Precedentes do STJ. 2.2. Hipótese em que os juros remuneratórios fixados no instrumento contratual não superaram o patamar jurisprudencial. Valor que é pouco superior a média de mercado para negócios similares no mesmo período de contratação. Tabela informativa do BACEN. Abusividade não configurada. 3. Capitalização de juros. 3.1. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano que foi inicialmente vedada pela Lei de Usura. Medida Provisória 1.963-17, 1atual MP2.170-36, que excepcionou as instituições financeiras daquela vedação. Possibilidade de capitalização que foi chancelada pelo STJ, desde que expressamente pactuada. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para demonstrar a expressa pactuação. Súmula 539/STJ. Tema 284 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que a capitalização de juros restou expressamente pactuada. Cláusula contratual a indicar a capitalização diária. Taxa de juros anuais que, ademais, superou o duodécuplo da taxa de juros mensais. Abusividade não comprovada. 4. Tarifa de cadastro. 4.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 4.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no contrato. Abusividade não comprovada. 5. Seguro de proteção financeira. 5.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Venda «casada que é proibida. Tema Repetitivo 972 do STJ. 5.2. Hipótese em que a contratação do seguro de proteção restou firmada em termo próprio e apartado do contrato principal. Contratação facultativa. Abusividade não comprovada. 6. IOF. 6.1. Tributo que tem como sujeito passivo o tomador do empréstimo. Responsabilidade de repasse aos cofres públicos que, contudo, pode recair sobre a instituição financeira. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a cobrança da obrigação acessória restou expressamente convencionada. Base de cálculo que não padece que irregularidade. Abusividade não comprovada. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal