Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.
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