Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 2.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros da citação. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. ... ()
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