Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO - ÁREAS AEROPORTUÁRIAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL - APELO DA PARTE AUTORA -

Insurgência da apelante quanto à alteração do valor da causa pelo juiz, de ofício, quando da prolação de sentença - Descabimento - A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor - Pleito de declaração da inexigibilidade da Remuneração Mensal Mínima («RMM) afastado - Cabível, entretanto, ante a excepcionalidade da situação de colapso da saúde pública mundial, que ocasionou impedimento de ordem extraordinária, por força maior, do regular funcionamento das empresas, a redução do montante a ser pago - Adequada às circunstâncias do caso concreto a redução do valor a ser calculado a título de RMM para o patamar de 20% do quanto previsto originalmente, relativo ao período compreendido entre março a setembro de 2020 - Interpretação análoga aos arts. 317, 413 e 478 do Código Civil - Observada, ainda, a manutenção dos pagamentos efetuados, durante todo o período discutido in casu, por meio de sistema de RMV (Remuneração Mensal Variável) correspondente à 98% do faturamento líquido dos estacionamentos (RLO), além do pagamento dos créditos de PIS e COFINS - Resolução antecipada do contrato, em razão de força maior - Patente crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 que autoriza a resolução do negócio por onerosidade excessiva - Fato extraordinário e imprevisível que não se encontra inserido nos riscos definidos pelos contratantes - Ausente violação ao art. 421-A, caput e, II, do CC - Sentença reformada - Alterada a distribuição da verba sucumbencial fixada em primeiro grau, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)