Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição e indenização. Superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento mensal superior a três salários-mínimos. Demonstrativos de pagamento que apontam renda líquida inferior ao limite legal para concessão da benesse, por força de descontos de diversos empréstimos contraídos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

Pretensão para o deferimento da tutela para suspender os descontos e abstenção da negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela não apreciada em primeira instância. Supressão de instância. Não conhecimento.Recurso não provido, na parte conhecida