Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS/PRES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Parte autora alegou que os descontos automáticos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, foram realizados com taxa de juros acima do permitido pelas Instruções Normativas do INSS/PRES, requerendo a declaração de abusividade dos juros, a repetição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência da ação. ... (Continua)