Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Gratuidade de Justiça - Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos - Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária - Mérito - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line) - Valores que se destinariam ao pagamento do salário dos empregados - Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)