Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Reforma. Cabimento. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Sentenciada, ademais, que ostenta bom comportamento carcerário e não praticou faltas disciplinares, além de ter exercido atividade laboral. Necessidade do exame afastada. Parecer favorável da PGJ. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)