Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)