Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com esteio nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.