Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE.

Vale-pedágio. Ação ajuizada por transportador autônomo contratado para o serviço de transporte de carga pela apelante, fundada no desconto indevido do valor do pedágio. Contrato firmado entre as partes que prevê a responsabilidade da apelante pelo pagamento do frete. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Prescrição decenal. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos realizados no pagamento do frete ao apelado. Sentença de procedência mantida, por outros fundamentos. Apelação não provida... (Continua)