Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing, ao fundamento de que se relacionavam à atividade-fim da instituição bancária, reconhecendo, por conseguinte, a isonomia de direitos com os empregados da tomadora de serviços (CEF), nos termos da OJ 383 da SBDI-1 do TST. 2 - Esta Turma deu provimento ao recurso para adequar a decisão ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e no RE 958.252, em sede de repercussão geral (Tema 725), a qual fixou tese de licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim. 3 - Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)