Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.1380.8703.8201

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Não enquadramento nas exceções do § 2º do referido artigo. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do, X do art. 833. Recurso provido

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