Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM NOME DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares, bem como os dados ali eventualmente obtidos não são trazidos pela pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)