Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Lapso temporal não verificado - Último arquivamento dos autos na vigência da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade da nova norma processual (art. 14 CPC) - Ciência da tentativa infrutífera de bens em junho/2023 - Prescrição que eventualmente se operaria em 2027 considerando-se a suspensão de 01 ano prevista na norma - Prescrição intercorrente afastada - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)