Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS
Não há nulidade no julgamento virtual de agravo de instrumento que não comporta sustentação oral, mormente quando a parte sequer esmiúça um único prejuízo sequer ao exercício de seu direito à ampla defesa. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ rechaçando pretensões similares a esta. ... ()
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