Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que nunca fora notificada acerca da cessão, bem como que desconhece a origem da dívida apontada. Não verificado. Recorrente que fez uso do cartão de crédito de que decorre a dívida em questão, tendo, inclusive, realizado o pagamento parcial de algumas das faturas. Cessão do crédito comprovada. Ausência de sua notificação que não impõe a inexigibilidade do débito. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Negativação devida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)