Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito - Apelo do exequente. ... ()
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