Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Prestação de serviços. Fornecimento e Instalação de software. Rescisão. Multa contratual. Indisponibilidade do instrumento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovado o não fornecimento da documentação. Multa rescisória incabível. Desfazimento do contrato que se impõe. Sentença mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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