Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao exequente a comprovação da existência de inventário aberto e a qualificação completa do inventariante - Insurgência do Município - Possibilidade - Espólio que possui a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal) - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)