Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo tentado MAJORADO PELO concurso de agentes e EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Preliminar - Nulidade do reconhecimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - reconhecimento do réu confirmado pela prova oral, em juízo - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Validade das palavras da vítima e dos policiais civis - Ausência de interesse em prejudicar inocentes - Réu devidamente reconhecido como autor do roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade da perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)