Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa nos períodos pretendidos pelos exequentes - Recurso da parte autora - Demanda ajuizada com o objetivo de compelir os executados a transferir a propriedade de imóveis - Contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes - Nobre magistrado determinou a transferência dos imóveis no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - Executados protocolaram agravo de instrumento contra a decisão que ordenou a transferência e fixou multa dentro do prazo concedido para o cumprimento da obrigação - Recurso recebido com efeito suspensivo e julgado improcedente por esta Colenda Câmara - Pretensão dos exequentes em considerar o período compreendido entre o término do prazo fixado em Primeira Instância e o dia anterior ao cumprimento da obrigação para aplicação da penalidade - Não acolhimento - Efeito suspensivo obsta a eficácia da decisão recorrida desde o momento em que é proferida - Inteligência do CPC, art. 995 - Improcedência do mérito recursal não significa que, durante o tempo necessário para o julgamento do recurso, o recorrente esteve em mora e deva se sujeitar ao pagamento da multa - Parte que não pode ser penalizada pela demora do Poder Judiciário - Eficácia da decisão que ordenou a transferência dos imóveis retomada no dia útil seguinte à publicação do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - Requeridos outorgaram a escritura pública dos imóveis nos três dias úteis seguintes à publicação - Obrigação cumprida de forma tempestiva - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)