Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de liberação dos bloqueios incidentes sobre os ativos financeiros encontrados em nome da executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros encontrados em contas bancárias de titularidade da executada, a saber, o valor de R$ 401,86, depositado em conta da Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 757,66 depositado em conta do Itaú Unibanco. Executada que requereu a liberação dos bloqueios incidentes sobre os referidos ativos financeiros, sob alegação de que os valores constritos seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Embora a conta bancária em que incidiu o bloqueio de R$ 401,86 seja poupança, o extrato juntado aos autos originários demonstra que o saldo nela existente era utilizado para realização rotineira de compras por débito direto, movimentações financeiras que conferem caráter circulatório à referida conta bancária, afastando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Extrato da conta bancária de titularidade da executada no Banco Itaú demonstra que o valor de R$ 757,66 decorre do benefício previdenciário auferido pela referida litigante, razão pela qual o referido valor não é passível de penhora, mormente porque a sua constrição se mostra hábil a comprometer a subsistência do referido litigante, consoante inteligência do, IV do CPC, art. 833. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 757,66 encontrado em conta bancária de titularidade da executada no Itaú Unibanco e, consequentemente, determinar a sua liberação em favor da referida litigante, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença (processo 0001996-98.2021.8.26.0001) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)