Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES -

Inexistência de contradições no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao desvirtuamento da contratação da embargante, bem como a possibilidade de esta perceber o adicional de insalubridade - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando a ausência de desvirtuamento da única contratação da embargante e a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, por inexistir previsão na Lei Mun. 3.860, de 01/07/2.008, vigente à época de sua contratação - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa.... (Continua)