Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Quantia Pagas e Pedido de Liminar para Cessar descontos em Benefício Previdenciário - Tutela concedida para cessar descontos - Inconformismo - Autora beneficiária da Previdência - Pensão por Morte - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), para a suspensão dos descontos previdenciários por suposto contrato não celebrado. ... (Continua)