Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «bloqueio de circulação de veículo - Impossibilidade. A providência justifica-se apenas por questões de segurança pública - Pedido de restrição de licenciamento, intimação da executada para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa diária, e de expedição de ofícios à Polícia Federal e Detran não foram objeto da decisão agravada - Inviável apreciação, desde logo, de pedidos ainda não apreciados em 1º Grau - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)