Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para majorar a pensão devida ao autor e estabelecer seu pagamento desde a data do acidente até que o autor complete 65 anos ou atinja plena recuperação. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade no julgado, sustentando: (i) contradição na consideração de sua embriaguez sem prova técnica ou testemunhal; (ii) omissão quanto à falta de provas de sua exclusiva culpa pelo acidente, além da ausência de pronunciamento sobre o pagamento das parcelas e incidência de juros e correção monetária; e (iii) obscuridade em relação aos critérios para fixação da pensão até os 65 anos ou até a recuperação plena. ... (Continua)