Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício 2009 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do tributo no respectivo exercício - Alteração cadastral que gerou novo lançamento do imposto retroativo - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 149 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Apelo municipal improvido... ()
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